22/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:26

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:26

Transitado em Julgado em 22/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de GISELCIMA DE CARVALHO AMORIM em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0814324-56.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELCIMA DE CARVALHO AMORIM RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA TENDA S A Segundo o caput do art. 8º da Lei 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas não poderão ser partes nos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa forma, sendo a primeira ré empresa pública integrante da administração pública federal, o Juizado é incompetente em razão da pessoa.

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial
30/04/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 17:29

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 13:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/04/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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