29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIO TEPERINO JUNIOR em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Para ciência da sentença contida no id. 199700597.
12/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DA COSTA BONIFACIO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:01

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 03:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 20:03

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:34

Homologada a Transação
24/02/2025 16:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:00

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 09:00

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 09:00

Recebidos os autos
19/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
19/12/2024 11:14

Audiência Conciliação realizada para 19/12/2024 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/12/2024 11:14

Juntada de Ata da Audiência
19/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808367-31.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIUS DA COSTA BONIFACIO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
23/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 15:31

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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