07/09/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 09/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CEDAE em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS TAVARES em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:42

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
30/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
30/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806603-47.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA TEIXEIRA MAGALHAES AGUIAR RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafaela Teixeira Magalhães Aguiarem face da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotose da Foz Águas 5 S.A., aduzindo, em síntese, a existência de erro material no parcelamento de débito relativo ao fornecimento de água, por considerar equivocadamente o imóvel como composto por dois domicílios, quando na realidade trata-se de uma única residência.

Alega, ainda, que o valor do parcelamento imposto pelas rés é abusivo, ocasionando desequilíbrio contratual e comprometendo sua subsistência.

Sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos acostados que demonstram cobrança indevida com base em duas unidades domiciliares, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de suspensão do fornecimento de água e inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório.

Decido.

Defiro JG.

A tutela de urgência deve ser deferida, quando preenchidos os pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, os documentos acostados à inicial evidenciam de forma suficiente, neste juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora quanto à cobrança indevida em duplicidade.

Verifica-se ainda tentativa extrajudicial de resolução do litígio, sem sucesso, restando comprovado o risco de agravamento da situação econômica da parte autora, bem como de interrupção de serviço essencial.

Assim, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 84, §3º, do CDC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que: 1) As rés realizem a substituição do hidrômetro instalado no imóvel da autora, situado na Rua Aricuri, nº 129, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 152397-5, sem qualquer ônus para a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).; 2) As rés abstenham-se de interromper o fornecimento de água ao referido imóvele de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até decisão final da presente demanda.

Citem-se as rés para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
24/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0885071-26.2023.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Rosemary Moraes Alves Souza

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0885071-26.2023.8.19.0001

Rosemary Moraes Alves Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0810941-91.2025.8.19.0002

Jaqueline Segges de Marins

Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv...

Advogado: Diego da Silva Machinez da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0002383-31.2023.8.19.0004

Joelma Costa Giron

Ronaldo Primo dos Santos

Advogado: Marlown Eduardo Maciel Gesteira de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802345-03.2025.8.19.0202

Isabel Rodrigues Tavares Cordeiro

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Luciana Wiegand Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 14:14

Exibir Processo