26/05/2025 07:48

Baixa Definitiva
26/05/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:51

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803346-41.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 08:30

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 08:30

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/04/2025 08:30

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2025 08:30

Recebidos os autos
06/04/2025 00:21

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:01

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de OMAR FREDERICO ARAUJO DE VASCONCELOS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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