05/09/2025 02:59

Decorrido prazo de NATAL LUIS ORSI em 04/09/2025 23:59.
18/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:59

Juntada de carta
12/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:54

Expedição de Ofício.
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 CERTIDÃO Processo: 0815402-16.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOARES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes sobre petição do perito. 16 de maio de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA COSTA
16/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0815402-16.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO SOARES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de fornecimento d’água.

São questões de fato controvertidas: se há irregularidade nos valores pagos mensalmente, visto que a parte autora afirma que há cobrança excessiva nas faturas.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização prova pericial, enquanto a parte ré não requereu outras provas.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito NATAL LUÍS ORSI, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Formulo os seguintes quesitos pelo juízo: 1) Se há instalação de hidrômetro na unidade consumidora? Em caso positivo, se o hidrômetro está em perfeito funcionamento? 2) Se há irregularidade na medição do fornecimento? 3) Se as faturas estão sendo cobradas em desacordo com o real consumo da parte autora? Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a abastecimento d’água, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de abastecimento d’água na unidade consumidora da parte autora; eventual irregularidade no abastecimento d’água; existência ou não de hidrômetro; e irregularidade no hidrômetro.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 22 de abril de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
30/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 17:16

em cooperação judiciária
31/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de LAIS DO CARMO FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 15:40

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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