15/09/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:55

Juntada de petição
10/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:05

Conclusão
08/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:38

Juntada de petição
05/06/2025 16:08

Juntada de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre perícia agendada (págs. 415)
01/05/2025 00:00

Intimação

/r/n1.Trata-se de ação através da qual se alega a a existência de cardiopatia grave como fundamento para o pedido de reconhecimento da isenção tributária, com base no artigo 6º, Lei nº 7.713/88, tendo sido estimados inicialmente os honorários periciais em 08 salários-mínimos (fls. 348), e após a impugnação do autor (fls. 357/358), houve uma redução para 07 salários mínimos (fls. 365), permanecendo inerte o MRJ, conforme a certidão de fls. 376./n/nNo caso, em que pese a ausência de impugnação pelo MRJ, considerando o interesse público, em relação aos honorários periciais estimados, não se pode negar que o montante sugerido se mostra muito superior ao valor estabelecido pela jurisprudência sumulada do TJRJ (enunciado nº 361 da súmula do TJRJ), segundo o qual se mostra razoável a fixação dos honorários médicos em casos como o dos autos, em 3,5 salários mínimos, conforme abaixo transcrito:/n/nSÚMULA TJ Nº 361: RESSALVADAS AS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, PARA PERÍCIAS MÉDICAS DE MENOR COMPLEXIDADE QUE APURAM EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA, ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A ATÉ 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ARBITRAMENTO. /n/nAnte o exposto, rejeito a proposta de honorários apresentada pelo perito, para fixar o valor dos honorários de acordo com a jurisprudência sumulada pelo TJRJ, em 3,5 salários mínimos vigentes na data do transito em julgado da sentença./n/n2.

Intime-se o Dr. perito nomeado para manifestar se persiste o interesse na indicação pelo montante ora fixado, e em caso positivo, para que designe a data para a realização do exame pericial, considerando que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça, e para a entrega do laudo no prazo de 30 dias./n/n3 - Com a manifestação do perito, intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial na data e horário agendados pelo expert./n/n4 - Com a entrega do laudo, oficie-se para o pagamento de ajuda de custo ao perito.
14/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:29

Juntada de petição
03/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:55

Juntada de petição
17/01/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:29

Juntada de petição
08/11/2024 10:08

Outras Decisões
08/11/2024 10:08

Conclusão
08/11/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:38

Juntada de petição
18/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:49

Juntada de petição
15/08/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:09

Conclusão
07/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:56

Juntada de petição
03/07/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:39

Juntada de petição
14/05/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:04

Conclusão
02/05/2024 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:57

Juntada de documento
23/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 22:26

Conclusão
08/10/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:25

Juntada de documento
12/07/2023 17:09

Juntada de petição
26/06/2023 17:56

Juntada de petição
21/06/2023 15:03

Juntada de petição
14/06/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:34

Conclusão
31/05/2023 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2023 11:39

Juntada de documento
14/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:27

Juntada de petição
01/03/2023 11:28

Juntada de petição
24/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:13

Conclusão
11/01/2023 12:13

Publicado Despacho em 28/02/2023
11/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:09

Juntada de documento
08/12/2022 17:40

Juntada de petição
18/11/2022 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:23

Juntada de petição
24/08/2022 15:14

Juntada de petição
12/07/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:38

Conclusão
23/05/2022 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:36

Juntada de documento
17/05/2022 14:47

Redistribuição
16/05/2022 10:30

Remessa
18/04/2022 18:09

Conclusão
18/04/2022 18:09

Declarada incompetência
18/04/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:08

Juntada de documento
30/03/2022 22:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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