29/08/2025 14:03

Juntada de decisão monocrática segundo grau
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA PITTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de RAQUEL CARMONA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA PITTA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de RAQUEL CARMONA PEREIRA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de NATALIA OLIVEIRA PITTA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RAQUEL CARMONA PEREIRA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
05/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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