01/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:24

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo: 0815982-42.2025.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: CRISTINA SANDRA FREITAS DA SILVA INVENTARIADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA RELATÓRIO 1 – Da requerente: - CRISTINA SANDRA FREITAS DA SILVA, fiha, casada, juntados procuração, hipossuficiência, identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, 2- Do inventariado: - ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA, solteiro, óbito 24 de novembro de 2024, juntados óbito ID 171848450, 3 filhos, deixou bens e não deixou testamento, identidade e CPF.

DESPACHO 1 - Defiro JG. 2 - Nomeio inventariante o (a) requerente, independente de termo. 3 - Venham as primeiras declarações com as formalidades previstas no artigo 620 CPC e, desde logo, o esboço da partilha na forma do artigo 653 do CPC, devidamente assinada por todos os interessados. 4 - Venham ainda as certidões de praxe: - dos 5º e 6º distribuidores e da CENSEC em nome do(a) inventariado(a) relativas à bens e testamento. - do 2º. distribuidor do(a) inventariado(a) do espólio e do imóvel (se localizado na comarca da capital) relativas à execuções fiscais. - da justiça federal do(a) inventariado(a), relativas à execuções fiscais. - da receita federal conjunta negativa de débitos do(a) inventariado(a). - Fiscal e enfitêutica e do Funesbom negativa de débitos do imóvel. - Certidão de ônus reais atualizada do imóvel. 5 - Dos bens: - RGI e/ou escritura. - CRV e CRLV dos veículos. - Móveis - notas fiscais. 6 - Cumpridos os ítens acima e devidamente certificados, dê-se vistas à Fazenda Estadual.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
12/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:29

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2025 18:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital , 115, SALA 1305 - LAMINA II, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0815982-42.2025.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: CRISTINA SANDRA FREITAS DA SILVA INVENTARIADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA Os processos de natureza orfanológica devem ser ajuizados no foro do último domicílio do falecido, conforme art. 48 do CPC: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

As Varas Regionais possuem competência funcional-territorial, de natureza absoluta, admitindo-se o declínio de competência de ofício.

Assim já decidiu o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DE FORO.

JUÍZO REGIONAL.

CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL.

NATUREZA ABSOLUTA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. (...) A competência para processar o inventário é do domicílio do autor da herança.

Este critério define o foro competente.

Estando o bairro sob jurisdição de juízo regional, pode o magistrado, de ofício, declinar de sua competência, uma vez que se trata de critério funcional-territorial. (...) 0028543-96.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/08/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL.

Conforme se verifica na certidão de óbito de ID. 171848450, o inventariado tinha domicílio no bairro de Turiaçu, abrangido pelo Fórum Regional de Madureira.

Consequentemente, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento deste feito, determinando a baixa e redistribuição em favor de uma das Varas Orfanológicas do Fórum Regional de Madureira, a que couber o feito por distribuição.

Dê-se baixa e faça-se a remessa pertinente, com as homenagens de praxe.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA Juiz titular
30/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:00

Declarada incompetência
08/04/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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