22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de SANIO RICARDO DALLIA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:30

Expedição de Alvará.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:56

Expedição de Alvará.
25/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:43

Outras Decisões
21/07/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de SANIO RICARDO DALLIA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0810548-57.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEDINA MARIA DA SILVA COELHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação proposta por ENEDINA MARIA DA SILVA COELHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que no dia 18/08/2023, por volta das 09 horas, a empresa ré efetuou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a residência da autora.

Informa que logo após o corte, a autora estabeleceu contato com a ré para apresentar reclamação acerca da injusta suspensão do fornecimento de energia (protocolo de atendimento nº 301297359).

Ainda no dia 18/08/2023, por volta das 14h30m, a autora compareceu ao posto de atendimento da ré para obter uma justificativa para o corte de energia, após a reclamação formulada pela autora junto ao posto de atendimento, o fornecimento de energia foi restabelecido ainda no dia 18/08/2023, por volta das 20 horas.

Requer seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização pelos inegáveis danos morais sofridos pela autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.000,00.

Despacho id. 88346249 deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação, id. 93950226.

Afirma que não houve interrupção/oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora na data apontada na inicial.

Inexiste qualquer registro de que o aludido evento tenha ocorrido.

Alega que a concessionária ré não pode fazer PROVA NEGATIVA mais efetiva desse fato, pois, se inexiste registro de interrupção, a aceitação da tese da parte autora permitiria que todos os usuários alegassem interrupção no fornecimento para obtenção de indenização por danos morais.

Requer a improcedência do pedidos.

Réplica, id. 100699425.

Id. 174942663 , determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova.

Razão assiste à autora.

A relação entre as partes é de consumo, eis que o réu é prestador de serviços (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e o autor o destinatário final do serviço (art. 2º c/c art. 4º, I do Código de Defesa do Consumidor), sendo este a parte mais fraca e vulnerável dessa relação.

Em se tratando de relação de consumo, aplicáveis as regras e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo o réu prestador de serviços, sua responsabilidade perante os consumidores é objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa.

O réu sequer admite ter havido interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, informando que caso tenha havido a interrupção esta se deu por pouco tempo, o que não se sustenta.

A autora informa protocolo de atendimento, não impugnado pelo réu, comprovando que no no dia 18/08/2023, por volta das 9 horas, entrou em contato com o réu para informar que estava sem energia elétrica.

Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora permaneceu por cerca de 11 horas, sem o fornecimento de energia elétrica e não há prova nos autos de que o réu tenha agido com o mínimo de diligência a fim de atender às solicitações da consumidora para o restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica quando solicitado. É dever do réu a prestação de serviços eficientes, seguros e, por se tratar de serviço essencial, de forma contínua (art. 22 do CDC).

O réu não cumpriu o disposto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que configurada a falha na prestação do serviço por parte do réu, o que dá ensejo ao dever reparatório, nos termos do parágrafo único do art. 22 do CDC.

Os danos morais restaram configurados na hipótese, ante os sentimentos de angústia, frustração e impotência experimentados pela autora, que permaneceu por 11 horas sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência.

O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (o lucro capiendo).

Considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ).

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

TERESÓPOLIS, 28 de abril de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:42

Recebidos os autos
28/04/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:03

Decorrido prazo de SANIO RICARDO DALLIA em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 24/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de SANIO RICARDO DALLIA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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