22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MATEUS ASSUNÇÃO DA SILVApropõe ação de obrigação de fazer com reparação de danos em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, alegando ser associado ao plano do 2º réu, contratado e administrado pela 1ª ré, com mensalidades em dia, possuindo transtorno de espectro autista (TEA), com necessidade de tratamento por equipe multidisciplinar, sendo comunicado pela 1ª ré a rescisão contratual de forma unilateral, sem respeitar o aviso prévio de 60 dias e a possibilidade de portabilidade, tendo ingressado com demanda anterior onde lhe foi assegurado a garantia da prestação do serviço.

Pleiteia a manutenção do plano e tratamento e dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes.

Citada, a 1ª ré Qualicorp oferece contestação às fls. 79 e seguintes, alegando que é a estipulante do contrato coletivo de plano de saúde por adesão, que não participa da relação do plano com o usuário, que não restou comprovado o abalo psicológico, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido.

Decisão às fls. 104, deferindo a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde.

Citado, o 2º réu Unimed oferece contestação às fls. 121 e seguintes, alegando que o contrato prevê a possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio ao usuário, que estendeu a rescisão para possibilitar a migração para outro plano, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido.

Saneador às fls. 159, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental superveniente.

Réplica às fls. 165 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Manifestação do Ministério Público às fls. 194 e seguintes, oficiando pela procedência do pedido.

Despacho às fls. 199, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.

RELATADOS, DECIDO.

A hipótese é de relação de consumo.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que arescisão unilateral do contrato coletivo de prestação de serviços de assistência médica é, em regra, permitida pela Lei n.º 9.656/98, contudo, restou pacificado entendimento pelo Tema 1.082 do STJ, que estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

Partindo do entendimento de que o consumidor tem o direito de manutenção do contrato, a eventual negativa de atendimento também é abusiva e segundo o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde para tratamento, cabe indenização por danos morais ao cliente.

Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano.

O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral.

Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima.

Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano.

Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante.

Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva e condenar os réus ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros legais desde a citação até a efetiva data de pagamento e correção monetária desta data até o efetivo pagamento.

Condeno os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do parágrafo 2º do art. 85 do CPC.

Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
24/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:25

Recebidos os autos
24/04/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:35

Conclusos para julgamento
10/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 01:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 20:01

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 13:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
03/11/2023 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
09/10/2023 18:24

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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