25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:03

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA sentençaa constar: "Trata-se de demanda que se encontra em fase de execuçãomovida emface deempresa pertencente aodo grupo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme processonº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Conforme se infere na análise da petição inicial é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de nova Recuperação Judicial da Executada, ou seja, ANTERIORMENTE A 31/08/2023, tratando-se, portanto, de CRÉDITO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Diante da ausência da devida comprovação pela parte executada do cumprimento da obrigação, nos termos estabelecidosem sentença de Id.131711159/131920245, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II do CPC, reputo devido ocrédito perseguido pela parte Exequente, o qual perfaz o MONTANTE de R$3.348,68 (três mil trezentos e quarenta e oito reais, sessenta e oito centavos), conforme planilha apresentada em Id.194546295.

Todavia, verifica-se a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial inviabiliza a constrição de bens.

Neste sentido está vazado o Enunciado 2.13 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ/COJES n° 17/2023), que preconiza que o processo prossiga somente até o trânsito em julgado da sentença cognitiva, devendo em seguida ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo universal, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei n° 11.101/05).

Assim, para a efetiva satisfação de seu crédito, deverá o credor se habilitar no Juízo competente.

Ante o exposto e por tudo o mais que edos autos consta DECLARO LIQUIDADOo débito, no valor de R$3.348,68 (três mil trezentos e quarenta e oito reais, sessenta e oito centavos), que deverão ser corrigidos nos termos supramencionados.

JULGO EXTINTOo processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, ao cartório para que proceda o cancelamento da certidão expedida em Id. 190577880, bem como o cadastramento junto ao sistema PJE e onde couber, a assistência da parte autora pela DEFENSORIA PÚBLICA conforme informado em Id.194257358.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTEEXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, que deverão ser corrigidos nos termos da sentença, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas que deverão ser verificados pelo Administrador Judicial.

INTIME-SE A PARTE AUTORApara ciência dos procedimentos para que a mesma através de patrono ou assistência da Defensoria Pública proceda a sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial junto ao processo nº5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG., esclarecendo que deverá ser promovida pela própria parte autora (credora), com observância dos termos dos artigos 8º, 9º, 10 §5º c/c artigo 13, parágrafo único da Lei 11.101/2005.

Após, cumpridas as determinações supra, aguarde-se por 5 (cinco) dias a manifestação das partes.

Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se."> RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
26/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 15:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806636-62.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VYKTHORYA ALEXANDRA FERREIRA SODRE BARBOSA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
30/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:45

Juntada de petição
09/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:50

Juntada de petição
26/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 26/08/2024
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 17:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2024 08:12

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 08:11

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2024 08:11

Recebidos os autos
18/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
18/06/2024 15:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2024 15:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/06/2024 15:41

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 15:30 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
11/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/04/2024 11:15 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
09/04/2024 12:23

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/04/2024 11:15 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
18/03/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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