25/03/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:41

Baixa Definitiva
25/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:41

Transitado em Julgado em 25/03/2025
14/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de OLAVO BARROCA NETO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Index 144234824: Indefiro.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as diligências requeridas, sob pena de inviabilização do funcionamento regular, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Esclareço que, não obstante inúmeras tentativas de constrição, inclusive online, mesmo que na modalidade teimosinha e com todos os CNPJ's vinculados, as mesmas têm sido infrutíferas nos processos que tramitam nesse juízo em face da ré.

A única via que vinha demonstrando efetividade era a penhora portas adentro.

Ocorre que, atualmente, os mandados de penhora têm sido infrutíferos.

Até mesmo nos processos que já tiveram penhora de bens, a adjudicação tem sido infrutífera, face ao mal estado de conservação dos bens.

Pelo exposto, julgo extinta a execução na forma do art. 53, §4º da Lei 9099/95.

Em cumprimento ao Ato Executivo Conjunto nº 18/2016, fica o credor intimado a requerer eletronicamente a certidão de crédito para Protesto ou Habilitação, através do Portal de Serviços do TJERJ.

Ultrapassados 60 (sessenta) dias da emissão da certidão de crédito, ou de inércia do credor, dê-se baixa e arquivem-se.
13/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 15:42

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
07/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:48

Outras Decisões
07/06/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
09/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de FABIANO HERNANDES RAMOS em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:56

Outras Decisões
19/10/2023 06:27

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo de OLAVO BARROCA NETO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:02

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:46

Outras Decisões
18/05/2023 17:27

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:49

Outras Decisões
21/03/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:44

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:39

Outras Decisões
08/02/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 17:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:09

Decorrido prazo de OLAVO BARROCA NETO em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:14

Decorrido prazo de OLAVO BARROCA NETO em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2022 20:12

Conclusos ao Juiz
29/08/2022 20:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2022 20:12

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2022 20:12

Recebidos os autos
22/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
24/06/2022 00:09

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:42

Conclusos ao Juiz
23/05/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:26

Decorrido prazo de MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
05/05/2022 13:54

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 10:11

Expedição de Mandado.
02/05/2022 00:21

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:43

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 23:17

Juntada de Petição de diligência
28/10/2021 23:13

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 12:51

Expedição de Mandado.
27/10/2021 11:02

Expedição de Mandado.
13/10/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 12:13

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 10:06

Publicado Intimação em 24/09/2021.
26/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 13:12

Conclusos ao Juiz
22/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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