23/06/2025 14:58

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801714-46.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VIDAMERICA CLUBE RESIDENCIAL RÉU: AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO VIDAMERICA CLUBE RESIDENCIAL em face de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA – ME.

Alega a parte autora, em síntese, que é cliente da empresa ré, com matrícula 400119296-8 e código de instalação K16HA00243.

Aduz que é irregular critério de cobrança referente a fatura na tarifa de água, efetuado pela ré, eis que incabível aplicação de “Tarifa Mínima”, multiplicada pelo número de Unidades autônomas do condomínio, quando há hidrômetro no local, em perfeito funcionamento.

Afirma que a cobrança é feita por 356 unidades, multiplicado pelo número de 15m3, que totaliza 5340, que será multiplicado pelo valor da taxa tarifária, chegando ao valor da cobrança.

Deste modo, quanto as mensalidades com vencimento em dezembro, janeiro e fevereiro, a ré recebeu indevidamente o valor de R$4.971,35.

Certo que as cobranças deveriam ser efetuadas de forma simples como antes, sendo o real consumo multiplicado pelo valor da tarifa.

Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado que a ré se abstenha de cobrar por tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias até o julgamento final da demanda, sob pena de incidir multa diária a ser arbitrada por V.Exa., sem prejudicar o abastecimento de água no condomínio, sob pena de multa a ser arbitrado pelo juízo; Bem como, requer que seja cobrado o real valor de consumo, sendo o valor tarifado (real consumo) multiplicado pela taxa de consumo disponibilizada pela ré, sob pena de multa a ser arbitrado pelo juízo; a confirmação da tutela; a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora desde 05/2018, no valor de R$9.942,70.

Decisão id. 13090116, indeferiu a tutela antecipada.

Id. 13419345, requerida a reconsideração da tutela.

Decisão id. 135500599, deferiu a tutela antecipada.

Contestação, id. 15229856.

Afirma que a forma de cobrança com base no volume medido pelo hidrômetro, considerada a tarifa mínima por economia é lícita e encontra respaldo no contrato de concessão e na legislação reguladora da matéria, sendo aplicada principalmente para os imóveis que possuem mais de uma economia mas são guarnecidos por apenas um hidrômetro, o que inviabiliza a leitura individualizada de cada unidade consumidora.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 1928735.

Decisão id. 30756460, deferiu a tutela antecipada, para declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 01/10/2022.

Id. 137403666. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Na hipótese, o pedido inicial foi formulado a fim de que seja declarada a ilegalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água pelo valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias e, condená-las à repetição em dobro de todo o indébito relativo aos valores pagos indevidamente de consumo de água.

No recente julgamento dos REsps n° 1937887/RJ, nº 1166561/RJ e nº 1937891/RJ, em 20/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, em sede de revisão de entendimento firmado em tese de recursos repetitivos firmada pela Primeira Seção, relativa ao Tema 414, assentou nova orientação, superou os fundamentos estabelecidos no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), no sentido da licitude da cobrança baseada na multiplicação do valor da tarifa estipulada para consumo mínimo pelo número de economias e estabeleceu o seguinte: 1- Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2- Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3- Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

A matéria foi decidida em sede de recursos repetitivos, cujo julgamento tem eficácia vinculante, por força do que dispõem os artigos 927, inciso III e 1040, ambos do CPC.

Assim, impõe-se reconhecer a licitude da cobrança implementada pelas concessionárias, com base no valor da tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras (4 economias).

Portanto, com a revisão da tese, passou a ser lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa, concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras, e por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

Considerando que o condomínio autor possui 356 unidades, com apenas um único hidrômetro no local, não se vislumbra, irregularidade nas cobranças.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência, revogo a tutela antecipada deferida.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, ficando as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:19

Recebidos os autos
27/01/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/11/2024 11:58

Recebidos os autos
07/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:16

Juntada de petição
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/01/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 15:17

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:15

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 17:56

Expedição de Mandado.
23/09/2022 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:31

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:21

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2022 13:16

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:39

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:09

Conclusos ao Juiz
09/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:19

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/04/2022 23:59.
13/04/2022 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2022 17:04

Conclusos ao Juiz
12/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2022 00:40

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:40

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
05/04/2022 16:58

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:53

Expedição de Ofício.
05/04/2022 16:40

Expedição de Decisão.
05/04/2022 15:52

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:56

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2022 00:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/03/2022 23:59.
25/03/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:37

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:05

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:53

Conclusos ao Juiz
21/03/2022 15:52

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:45

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA SAMANTHA COSTA MACHADO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:47

Decorrido prazo de PABLO TADEU COSTA DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
27/02/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 13:03

Expedição de Mandado.
23/02/2022 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2022 13:48

Conclusos ao Juiz
19/02/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 08:48

Conclusos ao Juiz
14/02/2022 08:48

Expedição de Certidão.
11/02/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 17:06

Juntada de Petição de certidão
09/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:16

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/02/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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