19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA CHAVES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FELIZARDO KLEN em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FELIZARDO KLEN em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA CHAVES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Ao interessado sobre AR devolvido.
25/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:05

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RODRIGO DA COSTA CHAVES em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FELIZARDO KLEN em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0804468-28.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN DOS SANTOS LESSA RÉU: DENISE DA SILVA FONSECA *90.***.*48-98 (TRIUNFAL CERIMÔNIA LTDA) VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
24/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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