17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:54

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:32

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0815106-23.2024.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAIA TAVARES LAVANDERIA LTDA EXECUTADO: VINCI ELETROMECANICA LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Vinci Eletromecânica Ltda nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Maia Tavares Lavanderia Ltda ME, ao argumento de que a execução seria indevida, tanto por vício procedimental (inadequação da via eleita) quanto pela alegada ausência de liquidez e exigibilidade do título executado.

Sustenta a excipiente que a parte exequente já havia ajuizado ação cautelar de arresto (processo nº 0812313-14.2024.8.19.0066), de modo que deveria ter aditado aquela petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC, ao invés de promover nova execução.

Alega, ainda, que não há comprovação da entrega dos serviços, inexistindo elementos suficientes para caracterizar o título como líquido, certo e exigível.

A exequente apresentou manifestação (Id. 179793199), defendendo a regularidade da execução e a improcedência da exceção, com o argumento de que o título executivo está instruído com farta documentação, incluindo notas de medição, boletos e e-mails autorizadores dos serviços prestados, todos devidamente protestados. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do entendimento consolidado do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade apenas em hipóteses excepcionais, desde que (i) a matéria suscitada seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício pelo juiz, e (ii) não demande dilação probatória, conforme consolidade jurisprudência dos tribunais.

No caso dos autos, embora a excipiente alegue irregularidade procedimental decorrente da suposta não conversão da cautelar de arresto em execução definitiva, não há vedação legal à propositura de ação de execução autônoma.

Trata-se de faculdade da parte credora, que, inclusive, pode optar por não aditar a cautelar, mas ajuizar nova demanda executiva se entender que já dispõe de título executivo nos termos do art. 784 do CPC.

Ademais, não há identidade entre as causas de pedir e os pedidos da ação de arresto e da presente execução, de modo que não se verifica a alegada litispendência ou duplicidade de ações.

Quanto à alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do título, a controvérsia se apoia em discussão sobre o cumprimento do contrato e a efetiva prestação dos serviços, o que exigiria dilação probatória, sendo vedada sua análise no estreito rito da exceção de pré-executividade.

Destaco, ainda, que os documentos juntados pela exequente (boletos, e-mails e protestos) são, em regra, suficientes para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, competindo à executada, se entender necessário, apresentar embargos à execução, onde poderá produzir prova em sentido contrário.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Vinci Eletromecânica Ltda (Id. 170206583), determinando o regular prosseguimento da execução.

Condeno a parte excipiente ao pagamento das custas processuais incidentes e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando a simplicidade da matéria e a ausência de dilação probatória.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
23/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:41

Desentranhado o documento
06/05/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual
02/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0815106-23.2024.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MAIA TAVARES LAVANDERIA LTDA EXECUTADO: VINCI ELETROMECANICA LTDA Proceda-se o desentranhamento da petição informada.

VOLTA REDONDA, 16 de abril de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
24/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:00

Outras Decisões
14/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2024 12:48

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:56

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:11

Distribuído por dependência
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 18:10

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 18:09

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 18:07

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 18:06

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 17:53

Juntada de Petição de outros anexos
05/09/2024 17:53

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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