05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de KAIRÓS VEÍCULOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2025 17:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807799-55.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON DE SOUZA FRANCISCO RÉU: KAIRÓS VEÍCULOS, LEONARDO BANTIM CUNHA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto evidenciada a sua hipossuficiência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por GERSON DE SOUZA FRANCISCOcontra KAIRÓS VEÍCULOS, LEONARDO BANTIM CUNHA, BANCO SANTANDER (BRASIL)e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Narra que, em novembro de 2024, decidiu trocar de veículo para se cadastrar nos aplicativos de transporte de pessoas.

Para tanto, no dia 21/01/2025, dirigiu-se até a loja da primeira ré, onde foi realizada a avaliação do seu veículo anterior e a escolha do novo veículo (Renault Duster 1.6 D 4X2, ano modelo 2013, de placa OLC2A94, na cor prata).

Assevera que, para viabilizar o negócio, o financiamento do veículo foi realizado pelo segundo réu (Banco Santander), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de entrada e o restante a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.562,65 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Sustenta que o CRLV do veículo comprado não foi entregue até o momento, impossibilitando a contratação de seguro, a regularização do veículo, bem como o início do seu trabalho nos aplicativos de transporte.

Alega que, no dia 14/03/2025, compareceu à 34ª Delegacia de Polícia, onde registrou a ocorrência de nº 920-00181/2025.

Postula, destarte, a suspensão do contrato de financiamento, bem como que os réus se abstenham de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Isso porque o pedido formulado pelo requerente - entrega do CRLV 2025 - depende do cumprimento das exigências do Detran/RJ, a saber, a apresentação do certificado de segurança veicular, pagamento do IPVA, multas e taxas, de responsabilidade do autor (contrato de ID 182888261) e não comprovadas nos autos, não se revelando uma medida viável neste momento processual, considerando o imbróglio no negócio e todo o procedimento necessário para a regularização do veículo.

Em que pese não ser razoável que o demandante tenha que arcar com os pagamentos do financiamento bancário sem usufruir do veículo, o processo principal busca a rescisão do negócio e a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais, devendo-se, portanto, aguardar o julgamento do mérito da ação.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITEM-SE os réus, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, os réus deverão se manifestar, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
29/04/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERSON DE SOUZA FRANCISCO - CPF: *16.***.*02-63 (AUTOR).
16/04/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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