14/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO REZENDE FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805794-31.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IZABEL DE SOUZA VIANNA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, inexistindo questões prévias a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade das cobranças realizadas pela demandada no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023; e b) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação a ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773).

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
29/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de RAISSA FONSECA FERRAZ DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RAISSA FONSECA FERRAZ DE ARAUJO em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA MARCIAL em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de RAISSA FONSECA FERRAZ DE ARAUJO em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 00:22

Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA MARCIAL em 22/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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