02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA em 01/09/2025 23:59.
29/07/2025 03:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de LECI M CABRAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0805442-96.2025.8.19.0206 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: LECI M CABRAL RÉU: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Apreciada a petição inicial, verifico estar presentes os requisitos para a admissibilidade da presente ação, nos termos do Art.700 e ss. do CPC, ressalvada a possibilidade de reapreciação da matéria em caso de eventual apresentação de embargos, os quais, em tese, suspendem a eficácia da decisão.

Os documentos carreados aos autos (ID.179536555 e 179536556)evidenciam o direito autoral e se enquadram no conceito de prova escrita, restando ao autor o direito de exigir o pagamento da importância devida, conforme memória de cálculo de id.179536557; Desta forma, admito a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, concedido ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco por cento do valor atribuído à causa.

Consigne, que caso o réu cumpra o mandado no prazo, ficará isento do pagamento de custas judiciais (700, §1º, CPC).

Anote-se, ainda, que o réu poderá oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, podendo alegar qualquer matéria passível de defesa no procedimento comum (art. 702, §1º do CPC), ficando ciente que oposição de embargos com intuito meramente protelatório ou em abuso do direito de defesa, ensejará a aplicação de multa, desde já arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do autor (art. 702, §11 do CPC).

Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:29

Outras Decisões
29/04/2025 03:08

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 23:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 23:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/03/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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