26/08/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroComarca de Queimados1ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290E-mail: [email protected] Certidão PROCESSO Nº: 0802858-85.2025.8.19.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CORREA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico e dou fé que a contestação de fl. 191584410 foi apresentada tempestivamente.

Ao autor em réplica.

Queimados, 19 de maio de 2025.

FLAVIO BARBOSA LEOVEGILDO
20/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802858-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CORREA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela de urgência, envolvendo as partes acima especificadas.

A parte autora alegou, em síntese, que é usuária dos serviços de abastecimento de água fornecidos pela empresa ré, referente à matrícula (00901021-4).

Relatou que após a troca do hidrômetro, em junho de 2023, passou a receber faturas com valores mensais superiores ao valor de R$500,00 (quinhentos reais), os quais alega serem incompatíveis com a sua realidade de consumo e condição financeira.

Afirmou que no dia 10 de abril de 2025, teve o fornecimento de água suspenso em sua residência.

Ressaltou que buscou resolver a situação administrativamente, junto à empresa ré, porém não obteve êxito.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes e restabeleça o fornecimento do serviço em sua residência.

No mérito, requereu que a parte ré declare nula e cancele todas as cobranças, as quais alega que possuem valores superiores ao seu real consumo, como também realize o devido refaturamento.

Por fim, requereu a condenação da parte ré no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.

Solicitou a inversão do ônus da prova e o deferimento da gratuidade de justiça.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Conforme enuncia o art. 300, caput, do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

Outrossim, dispõe o § 3º do precitado art. 300, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vale ressaltar que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito indicado na inicial, considerando que, apesar de usuária do serviço, as faturas de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 permanecem em aberto, conforme documentação anexada no ID 185931565.

Cabe ressaltar que a parte autora não juntou aos autos as contas referentes aos meses de março e abril de 2025, nem tampouco demonstrou o pagamento das faturas de consumo ou do valor que entendia devido.

Conclui-se não ser razoável ao Judiciário chancelar a inadimplência do consumidor.

Ademais, ao analisar os autos verifica-se que constam faturas referentes aos anos de 2023 e 2024 que foram renegociadas e, ao que parece, permanecem com pendência com relação ao pagamento.

Sendo assim, faz-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo.

Portanto, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa. 1.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal, observando os requisitos a que alude o art. 250 do CPC, consignando no mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da defesa será de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro caso o réu seja Fazenda Pública ou assistido da Defensoria Pública. 2.

Com o transcurso do prazo legal para a defesa, certifique-se a tempestividade da contestação ou a não apresentação desta. 3.

Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação ou sobre a eventual revelia.

Na mesma oportunidade, ambas as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produção de novas provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Faça constar do mandado eventuais números de telefones de seu(s) destinatário(s), possibilitando a realização da diligência de intimação/citação por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, conforme autorização do art. 396 da CNCGJ – Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Geral.

Expedientes necessários.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
24/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE CORREA - CPF: *36.***.*63-54 (AUTOR).
24/04/2025 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:17

Distribuído por sorteio
15/04/2025 06:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:17

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:16

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827526-58.2024.8.19.0002

Malupe Servicos de Conservacao LTDA

Municipio de Itaborai

Advogado: Silvania de Mello Marchon Bardavid

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0803528-16.2025.8.19.0038

Raiza Mesquita de Moraes

Ns2 com Internet S A

Advogado: Greiciane Cunha Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2025 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0808588-46.2023.8.19.0003

Viviane Alves Lourenco de Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Helene Salomao Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0803465-16.2024.8.19.0041

Municipio de Parati

Edgar Antonio Figueiredo Souza

Advogado: Felipe Ribeiro Solomon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0005563-72.2018.8.19.0055

Carla Braga Bittar

Catia Ferreira Bezerra

Advogado: Getulio da Silveira Veiga Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2018 00:00

Exibir Processo