07/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de FABIO REGO LOPES JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/06/2025 06:00.
16/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento em maio e junho de 2025, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
12/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES - CPF: *64.***.*63-20 (AUTOR).
14/05/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804833-98.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDE VIEIRA LIMA LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO A fim de ser verificada a hipossuficiência alegada, venha pelo autor a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, automóvel, aplicação financeira, etc - se for o caso, fornecendo as duas últimas declarações de IRPF completas e extratos bancários dos últimos 3 meses), para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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