06/08/2025 09:44

Juntada de Petição de termo de compromisso
30/04/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800325-27.2023.8.19.0067 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: ANGELA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES SOARES REPRESENTADO: MARIA EDUARDA ROSA SOARES REPRESENTANTE: KARINA DA SILVA ROSA INVENTARIADO: JEFFERSON DA SILVA SOARES DECISÃO Trata-se de ação de arrolamento sumário, proposta por Angela Cristina Pereira Rodrigues Soares, em decorrência do falecimento de Jeferson da Silva Soares.

Inicialmente foi proferido Despacho no ID 49285042 nomeando a viúva Angela Cristina Pereira Rodrigues Soares como inventariante e determinando a apresentação das primeiras declarações no prazo de vinte dias.

Termo de Inventariante acostado ao ID 54643520.

Posteriormente, a inventariante apresentou as primeiras declarações no ID 54770863 informando que os únicos bens constantes no espólio do de cujus seriam os valores apresentados nos autos, que seriam divididos entre ela e a filha menor do falecido Maria Eduarda Rosa Soares.

Em seguida, no ID 142014196, Maria Eduarda, já tendo atingido a maioridade, peticionou requerendo a sua habilitação no feito, aduzindo: a irregularidade de sua representação processual até então, com nulidade dos atos processuais praticados em seu nome; a inadequação do rito de arrolamento sumário, por ausência de sua maioridade à época da distribuição do feito e ausência de concordância entre os herdeiros acerca do acervo hereditário e a sonegação da existência de bem em nome do falecido.

Por fim, requereu que fossem efetuados depósitos em seu nome, proveniente de parte de valores recebidos a título de locação do imóvel informado.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inicialmente restou configurada a irregularidade na representação processual da herdeira Maria Eduarda Rosa Soares, ante a ausência de sua assinatura na procuração assinada apenas por sua genitora, que atuava à época como sua assistente.

Todavia, considerando a ausência de prejuízos em face da referida herdeira, tal fato não gera nulidade processual, por tratar-se de mera irregularidade, sanável a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: "Agravo de instrumento.

Ação de alimentos c.c. guarda e visitas.

Decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 8.330,00 ou no equivalente a 25% dos rendimentos líquidos, se empregado o alimentante.

Inconformismo do alimentante.

Cabimento parcial.

Irregularidade na representação processual de relativamente incapaz.

Ausência de procuração outorgada pelo menor, assistido por seu representante legal.

Inocorrência de nulidade processual.

Mera irregularidade, sanável a qualquer tempo, nos termos do art . 76 do Código de Processo Civil.

Valor dos alimentos provisórios.

Ausência de incompatibilidade entre a verba alimentar fixada e o binômio necessidade/possibilidade.

Alteração que demanda a prudência de aguardar a instrução do processo.

Agravo parcialmente provido." (TJ-SP - AI: 20355116420198260000 SP 2035511-64.2019.8 .26.0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/08/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2019) Tal irregularidade, inclusive, já foi sanada por meio da documentação acostada ao ID 131858363, que regularizou a sua representação processual.

Em relação ao imóvel referenciado na impugnação às primeiras declarações, embora esteja alienado fiduciariamente, decido incluí-lo no acervo hereditário do cujus, considerando o que estabelece o art. 1.784 do Código Civil, que determina que a herança é composta por todos os bens, direitos e obrigações do falecido.

Isso resulta na transferência aos herdeiros do direito de posse do imóvel alienado fiduciariamente, bem como das obrigações decorrentes desse contrato.

Salienta-se, ainda, que apesar de o imóvel alienado fiduciariamente não pertencer mais ao de cujus em termos de propriedade plena, ele deve ser incluído no acervo hereditário, permitindo que os herdeiros decidam sobre a continuidade da dívida e a possível recuperação do bem.

Quanto ao pedido de depósito de valores em nome da impugnante, oriundos da locação do referido imóvel, indefiro, devido à falta de documentação hábil a comprovar o alegado e à informação fornecida pelo inventariante de que reside no imóvel, exercendo o seu direito real de habitação.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando a inclusão do referido bem e o litígio configurado no presente feito, que descaracteriza a partilha amigável inerente ao rito de arrolamento, DEFIRO A CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO EM INVENTÁRIO LITIGIOSO, com base no rito previsto art. 610 e seguintes do CPC.

Nomeio como inventariante a viúva ANGELA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES SOARES Intime-se o inventariante para que preste compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, no prazo de 05 dias.

Expeça-se o respectivo termo.

Após, aguardem-se as primeiras declarações, as quais poderão ser apresentadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, no prazo de 20 dias.

Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se o termo circunstanciado a que alude o art. 620 do CPC.

Em seguida, citem-se os herdeiros indicados nas primeiras declarações, na forma do art. 247 do CPC, com as advertências legais, encaminhando-lhes cópia das primeiras declarações.

Citem-se, por edital, eventuais interessados, nos termos do art. 259, III, do CPC, com prazo de 20 dias.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu representante legal, com cópia das primeiras declarações.

Fica autorizada, desde já, a citação/intimação das partes por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, na forma disciplinada pelo art. 396 do CNCGJ – parte judicial, como último recurso, após intentadas as intimações/citações pelos meios ordinários.

Autorizo, ainda, o cumprimento do mandado se dê na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, caso necessário.

Após o cumprimento das disposições supracitadas, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
24/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:41

Outras Decisões
09/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de ciência
05/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/11/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:19

Expedição de Termo.
20/03/2023 01:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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