29/08/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0803294-79.2023.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A Não se tratando de caso para julgamento antecipado do mérito e não ocorrendo em relação ao presente feito nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC, passo ao saneamento do feito.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual o autor alega que o réu, sem seu consentimento, formalizou um contrato de empréstimo, o que lhe teria causado danos morais e materiais.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

Em primeiro lugar, rejeito a prejudicial de prescrição.

Embora o contrato tenha sido firmado em 16/05/2019, trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, cuja lesão se prolonga no tempo, de modo que a pretensão permanece válida.

No que se refere à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, também entendo que não merece prosperar.

A ausência de interesse de agir ocorre quando a parte autora não demonstra a existência de um direito a ser tutelado ou quando, embora o direito exista, não há necessidade de intervenção jurisdicional.

No presente caso, a simples ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa não é suficiente para afastar o interesse de agir.

Não é obrigatória, em todos os casos, a prévia tentativa de resolução administrativa, especialmente quando a parte autora busca a tutela jurisdicional para declarar a nulidade do negócio jurídico em questão.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, dou o feito como saneado. 1.O ponto controvertido nesta demanda refere-se à análise da legalidade do contrato impugnado, em que o consentimento do autor foi questionado. 2.Quanto aos pedidos de prova, indefiro o pleito de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que ela não tem o dever de dizer a verdade no processo.

Da mesma forma, indefiro o pedido de oitiva do preposto do réu, pois a autora não indicou sequer o nome do suposto preposto que teria a atendido.

Ademais, é pouco crível que um funcionário de banco, que atende diversos clientes diariamente, se lembre de um fato ocorrido há seis anos, em 2019. 3.

Declaro encerrada a instrução processual. 4.Encaminhem-se às alegações finais. 5.

Intimem-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 de abril de 2025.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular
30/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:45

Juntada de Petição de ciência
02/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *28.***.*48-00 (AUTOR).
01/12/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:11

Distribuído por sorteio
30/11/2023 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
30/11/2023 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
30/11/2023 19:11

Juntada de Petição de outros anexos
30/11/2023 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
30/11/2023 19:10

Juntada de Petição de outros anexos
30/11/2023 19:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
30/11/2023 19:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
30/11/2023 19:09

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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