03/09/2025 17:40

Juntada de decisão monocrática segundo grau
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:34

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/08/2025 23:59.
07/07/2025 11:27

Expedição de Mandado.
03/07/2025 01:55

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802880-44.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENORA JERONIMO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Considerando que é imprescindível que a parte autora faça uso do medicamento indicado na inicial para tratamento do olho esquerdo, bem como realize a cirurgia no olho esquerdo, de acordo com os receituários médicos e o parecer do NAT, para controle da enfermidade da qual é portadora, bem como a obrigação de a parte ré em prestar serviço adequado de saúde à população em geral, nos moldes do artigo 196 da CRFB de 1988, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a parte ré forneça à parte autora o medicamento e a cirurgia listados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução.

Citem-se e intimem-se.

ANGRA DOS REIS, 30 de junho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
30/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MANOEL JERONIMO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802880-44.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALDENORA JERONIMO DE SOUZA RÉU : MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros Intimação sobre Despacho de índice 194019814 enviada via sistema para a parte MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Parte: ALDENORA JERONIMO DE SOUZA Advogado(s): Dr(a).

MANOEL JERONIMO DA SILVA - OAB RN18937 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

ANGRA DOS REIS, 20 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
21/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:18

Juntada de Petição de parecer técnico
06/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 19:59

Decisão Interlocutória de Mérito
04/05/2025 19:51

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 09:29

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, SALA 113, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0802880-44.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENORA JERONIMO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, que busca a realização de cirurgia oftalmológica e o fornecimento de medicamentos.

Verifico que esta Vara é incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, por se tratar de matéria de competência das Varas Cíveis desta Comarca.

Assim, determino o imediato encaminhamento dos autos à livre distribuição entre as Varas Cíveis competentes.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANGRA DOS REIS, 28 de abril de 2025.

MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Titular
30/04/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
30/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:39

Declarada incompetência
25/04/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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