24/09/2025 00:53

Publicado Decisão em 24/09/2025.
24/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 17:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/09/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/09/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2025 08:53

Conclusos ao Juiz
20/09/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ADESILDE DO AMARAL COUTO em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0809627-13.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADESILDE DO AMARAL COUTO RÉU: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
25/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 17:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 17:31

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 17:31

Recebidos os autos
13/08/2025 17:39

Expedição de Informações.
27/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GISELA CRUZ ALCANTARA
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ADESILDE DO AMARAL COUTO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ADESILDE DO AMARAL COUTO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809627-13.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADESILDE DO AMARAL COUTO RÉU: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM Índex 188121220: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa pelo 2º Réu.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 08:35

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 02:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ADESILDE DO AMARAL COUTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE SILVA JARDIM em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ADESILDE DO AMARAL COUTO em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:31

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:00

Juntada de petição
02/04/2025 14:05

Expedição de Ofício.
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 17:06

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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