05/09/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/08/2025 23:59.
30/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA LIMA VASQUES - CPF: *77.***.*42-68 (AUTOR).
21/06/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de RUAN CARLOS TRUGILHO CANDIDO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0811572-29.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA LIMA VASQUES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 30 de abril de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
05/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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