03/01/2025 17:29

Baixa Definitiva
03/01/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:52

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 13:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 18:56

Extinto o processo por incompetência territorial
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0939824-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA CAMARA LIMA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A.

A parte autora reside em Natal e os réus têm sede em Brasília e São Paulo, respectivamente.

Com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Uma vez que o consumidor optou por ajuizar ação em Comarca distinta do seu domicílio, devem ser observadas as regras da lei geral, observando-se o endereço da sede ou sucursal que tenha praticado o ato litigioso contra o qual se insurge, o que não se verifica no caso concreto.

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Portanto, ante o exposto e o requerido no id.152098243, declino de competência para julgamento do feito em uma das Varas Cíveis FORUM DE NATAL – RN.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de outubro de 2024.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
12/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:33

Declarada incompetência
30/10/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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