22/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:53

Expedição de Informações.
15/08/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 02:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 13:50

Expedição de Informações.
12/08/2025 13:22

Expedição de Informações.
08/08/2025 14:54

Expedição de Informações.
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:48

Expedição de Informações.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:05

Expedição de Informações.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:23

Expedição de Informações.
14/05/2025 13:58

Expedição de Informações.
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0811099-31.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERLY DE CASTRO CUNHA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS ( 799 ) RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Aderly de Castro Cunha, i. 185757312.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição do fármaco não entregue.

O documento emitido pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 04 do i. 185757312), revela que Aderly de Castro Cunha compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar o medicamento composto pelo princípio ativo Semaglutida, porquanto indisponível naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição do medicamento a fim de evitar solução de continuidade no tratamento da paciente.

Portanto, Declaro que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 4.440,00, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 2.220,00 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 2.220,00 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogaria Cristal (fls. 05 do i. 185757312); a duas, o valor será destinado à aquisição de 04 caixas de Ozempic 1mg, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de fls. 08 do i. 185757312e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização do medicamento para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelos entes federados foi efetivada.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitoisidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizadas pelos Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Cristal. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pela paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.

Petrópolis, 29 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
29/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 28/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:51

Expedição de Informações.
08/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:30

Expedição de Informações.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:49

Juntada de Informações
17/12/2024 12:41

Expedição de Informações.
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:01

Expedição de Informações.
12/11/2024 13:58

Expedição de Informações.
07/10/2024 14:44

Expedição de Informações.
07/10/2024 14:23

Juntada de Informações
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:21

Expedição de Informações.
03/07/2024 12:37

Expedição de Informações.
14/06/2024 15:19

Expedição de Informações.
13/06/2024 15:12

Expedição de Informações.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:53

Expedição de Informações.
11/03/2024 12:37

Expedição de Informações.
05/03/2024 12:10

Expedição de Informações.
29/02/2024 16:25

Expedição de Informações.
27/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:52

Expedição de Informações.
13/12/2023 14:30

Expedição de Informações.
06/12/2023 14:32

Expedição de Informações.
30/11/2023 13:10

Expedição de Informações.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:22

Expedição de Informações.
12/09/2023 17:40

Expedição de Informações.
31/08/2023 16:48

Expedição de Informações.
10/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:29

Juntada de Informações
29/06/2023 23:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 19:05

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 22:51

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:23

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 14:26

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:24

Expedição de Mandado.
24/05/2023 00:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 21:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:11

Outras Decisões
24/01/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
23/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 12:40

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802923-28.2024.8.19.0031

Fernanda Garrett da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2024 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0802622-59.2024.8.19.0006

Marcia Regina da Silveira Batista

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0802162-53.2025.8.19.0001

Walther Jose Seng das Neves

Justina Maria de Holanda Farias

Advogado: Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0808750-26.2024.8.19.0029

Wilson Gomes da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0810667-24.2025.8.19.0004

Antonio Caetano de Assumpcao

Enel Solucoes Energeticas LTDA

Advogado: Camilla de Sales Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 18:37

Exibir Processo