04/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:03

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0850722-26.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de natureza previdenciária, ajuizada por LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

A parte autora narrouoacidente de trabalho em 11/09/2014, que resultou em fratura de antebraço (CAT Nº2014.397767.9/01)e sequelas permanentes.

Em decorrência do acidente, foi concedido auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 6079296032) no período de 28/09/2014 a 15/03/2016, conforme documentos que se encontram nos índices eletrönicosn. 188588061 e seguintes.

Aduziuque, apesar da cessação do auxílio-doença e em face da consolidação das sequelas que implicaram redução da capacidade laborativa habitual, o INSS não converteu o benefício para auxílio-acidente.

A parte autora deduziu pedido para que o termo inicial do auxílio-acidente seja fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 16/03/2016, conforme previsto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e ratificado pela jurisprudência, incluindo o Tema 862 do STJ.

Deduziu também pedidodeconcessão da Gratuidade Judiciária.

Por fim, afirmou a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o seu trabalho. É o relatório.

Decido. 1.

Anote-se onde couber a isenção do autor ao pagamento de custas e despesas sucumbenciais, consoante o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. 2.

Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para integrar a demanda e oferecer contestação em 15 dias. 3.

Determino a realização de perícia médica, com estudo de nexo locale causal, a fim de que seja avaliada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho.

Nomeio a perita médica Dra.

Carla Salomão, [email protected], cadastrada no SEJUD, quedeverá ser intimada pelo portal, para informar se aceita o encargo e oferecer currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Intime-se o INSS a efetuar o depósito, em 30 dias, em cumprimento à Lei 8.620/93 art. 8º § 2º.

As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso II e III, do CPC. 4.

Com o depósito, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deverá ser entregue em 30 dias. 5.

Vindo o Laudo aos autos, expeça-se mandado de pagamento à perita e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, pelo prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, § 1º, do CPC. 6.

Havendo impugnação ao laudo, intime-se a perita para oferecer esclarecimentos. 7.

Ao cartório para comunicar à CGJ a nomeação da especialista susomencionada, via e-mail, no endereço eletrônico [email protected].

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*80-76 (AUTOR).
29/04/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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