15/07/2025 16:20

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 20:23

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0867305-57.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RENATO ALMEIDA GOMES, FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO 1.

Quanto ao acusado RENATO, atenda-se ao requerido pelo Ministério Público.

Intime-se; 2.

O Ministério Público propôsacordo de não persecução penal.

Realizada Audiência Especial em 23/10/2024, a parte investigada confirmou os termos da proposta e o acordo foi homologado.

Verifico que o(a) autor(a) do fatocumpriu integralmente as condições impostas, conforme se depreende de suas petições.

Dessa forma, com base no §13 do artigo 28-A, do Código Processo Penal, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado aFLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular
24/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:32

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 17:59

Conclusos para julgamento
11/04/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:08

Expedição de Informações.
28/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 18:11

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 13:40 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/10/2024 18:11

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2024 16:52

Expedição de Informações.
17/10/2024 15:19

Expedição de Informações.
17/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:41

Expedição de Mandado.
16/09/2024 18:40

Expedição de Mandado.
16/09/2024 18:37

Expedição de Mandado.
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:35

Audiência Conciliação redesignada para 23/10/2024 13:40 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/09/2024 14:34

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:23

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 12:12

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:02

Expedição de Mandado.
27/06/2024 18:01

Expedição de Mandado.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de ciência
17/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:49

Audiência Conciliação redesignada para 18/09/2024 13:40 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/06/2024 17:43

Audiência Mediação designada para 05/12/2024 16:20 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
14/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:55

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:55

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2024 08:33

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:33

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:32

Expedição de Mandado.
06/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 00:45

Decorrido prazo de RENATO ALMEIDA GOMES em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:32

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:46

Expedição de Mandado.
23/10/2023 13:53

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 22:07

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:17

Recebida a denúncia contra FLÁVIO AUGUSTO POLYCARPO FILHO (RÉU) e RENATO ALMEIDA GOMES (RÉU)
25/05/2023 11:09

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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