15/07/2025 12:21

Remessa
15/07/2025 10:30

Remessa
15/05/2025 10:45

Remessa
14/05/2025 16:58

Remessa
28/04/2025 10:59

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800421-22.2023.8.19.0203 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0800421-22.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00784020 APTE: DIEGO GOMES SILVA ADVOGADO: FABIANO LYRA QUINTELA OAB/RJ-185082 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. 1) Observa-se claramente das razões apresentadas como fundamento do inconformismo da embargante, que inexiste no acórdão embargado qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, de forma a justificar a interposição dos Embargos de Declaração.2) Como cediço, essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão atacado quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo-retificador, de modo a afastar as situações previstas no artigo 619 do CPP, o que foi claramente consignado na decisão anterior.3) O entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que a contradição ou a omissão que dão ensejo aos embargos de declaração são aquelas que dizem respeito a pontos não enfrentados pelo julgador, ou, quando apreciados, estejam em dissonância com os elementos probatórios contidos nos autos. 3.1) Consequentemente, se todas as questões foram enfrentadas e decididas, não se cogita de contradição, quando o Acórdão possuir como alicerce o conjunto probatório como um todo, como ocorre na espécie. 4) Pontue-se aqui, que o Embargante apresentou interpretação pontual e diversa dos fundamentos do Acórdão, que concluiu pela validade do reconhecimento do acusado efetuado em sede policial e judicial, bem como pela presença da majorante pelo emprego de arma de fogo. 5) Por seu turno, cumpre registrar que é princípio basilar de hermenêutica que, tendo o julgador encontrado a solução do caso em determinado dispositivo legal, não tem que fazer incursões por toda a legislação só para responder questões colocadas pelas partes.

Cabe ao julgador decidir a causa, indicando os motivos da sua convicção e não oferecer contra teses. 6) Portanto, conclui-se que, na espécie, a pretensão não é de se obter integração do acórdão; o propósito é, claramente, de reverter o resultado do julgamento, buscando o reexame de questões já analisadas na Apelação Criminal. 6.1) Com efeito, pretende o Embargante, desbordando das estreitas hipóteses de cabimento do recurso manejado, rediscutir o julgado e utilizar o presente recurso com a indevida finalidade de instaurar um novo debate a respeito das matérias já apreciadas, para provocar a inversão de seu resultado, o que é de todo inviável.

Precedentes.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
16/04/2025 20:15

Documento
16/04/2025 12:59

Conclusão
15/04/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 12:31

Inclusão em pauta
09/04/2025 11:51

Pauta
07/04/2025 14:05

Conclusão
21/03/2025 16:53

Confirmada
12/03/2025 15:23

Confirmada
12/03/2025 14:58

Mero expediente
12/03/2025 11:11

Conclusão
12/03/2025 11:10

Documento
07/03/2025 11:53

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 20:18

Documento
26/02/2025 14:54

Conclusão
25/02/2025 13:00

Não-Provimento
12/02/2025 13:48

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 13:56

Inclusão em pauta
13/01/2025 14:04

Pedido de inclusão
10/01/2025 11:19

Conclusão
08/01/2025 13:54

Confirmada
07/01/2025 23:18

Mero expediente
07/01/2025 15:49

Conclusão
07/01/2025 13:33

Remessa
16/09/2024 11:21

Conclusão
06/09/2024 00:06

Publicação
05/09/2024 18:00

Confirmada
05/09/2024 00:25

Mero expediente
04/09/2024 17:33

Conclusão
04/09/2024 17:30

Distribuição
04/09/2024 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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