28/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 07:56

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2025 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:45

Outras Decisões
23/07/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:33

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ROSAYNA FROTA BAZHUNI em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:44

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807414-20.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSAYNA FROTA BAZHUNI REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
17/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 21:54

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 21:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/06/2025 21:54

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 21:54

Recebidos os autos
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ROSAYNA FROTA BAZHUNI em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807414-20.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSAYNA FROTA BAZHUNI REQUERIDO: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:01

Decretada a revelia
16/04/2025 07:50

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSAYNA FROTA BAZHUNI em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ROSAYNA FROTA BAZHUNI em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:36

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI em 19/11/2024 23:59.
23/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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