06/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0819637-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA NOCERA RÉU: REGINA MARIA COUTO CARVALHO, ALÍPIO MENDES CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DA LEOPOLDINA ( 280 ) Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c restituição de valores pagos movida por Catia Nocera em face de Espólio de Geraldo Moitinho São José e outro.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato, sobre a qual deverá recair a atividade probatória, à verificação da existência de uso comum da caixa d’água entre os imóveis das partes, da responsabilidade pela sua manutenção, dos valores efetivamente pagos pela autora e da eventual obstrução da garagem por parte dos réus, bem como da interferência destes na venda ou locação do imóvel da autora.

A questão de direito reside na análise da obrigação de fazer decorrente de condomínio de fato, do dever de colaboração entre os usuários da área comum, da possibilidade de restituição proporcional de despesas por enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil por perturbação do uso regular da propriedade.

No que tange à reconvenção, delimito a questão de fato, sobre a qual deverá recair a atividade probatória, à origem dos vazamentos apontados no imóvel ocupado pelos réus e à verificação de sua relação com reformas realizadas pela autora em seu imóvel, bem como à extensão dos danos materiais e da insalubridade alegadamente causados.

A questão de direito reside na análise da responsabilidade civil da autora por danos materiais e morais, conforme previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em razão de suposta conduta omissiva ou comissiva causadora de prejuízo aos réus/reconvintes.

Quanto à distribuição do ônus probatório, deverá ser observado o que está regularmente previsto no art. 373, I e II do CPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados, passo à apreciação das provas requeridas.

Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes.

Nomeio perito o Dr. ÉLVIO MACHADO MARTINS JÚNIOR, que deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico: [email protected], para, no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, que deverão ser arcados pela autora, quem requereu a prova, nos termos do art. 95, caput do CPC, ciente de que as partes são beneficiárias da gratuidade de Justiça.

Laudo em 40 dias, devendo o Sr.

Perito observar o disposto no art. 474 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC.

Vindo o laudo, dê-se vista às partes.

Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, a saber: o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357 §4º do CPC.

Limito a oitiva a três testemunhas para cada parte.

Ficam desde já excluídas do rol as testemunhas que possuam relação de amizade íntima ou vínculo familiar com as partes, vez que seriam consideradas meros informantes e, portanto, não poderiam prestar compromisso.

As partes deverão, no prazo de 15 dias, indicar quais testemunhas serão ouvidas dentro do limite estabelecido, sob pena de serem consideradas apenas as três primeiras do rol apresentado.

O novo rol deverá conter a qualificação completa das testemunhas, bem como o endereço completo com Cep e número de telefone de celular, a fim de facilitar a intimação pelo oficial de justiça, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, se necessário.

Com a apresentação do rol, voltem conclusos para designação audiência de instrução e julgamento.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
30/04/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
02/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:49

Juntada de petição
07/11/2023 12:46

Juntada de petição
26/10/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
07/03/2023 23:59

Outras Decisões
06/03/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807938-38.2022.8.19.0066

Ana Maria de Resende

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0824186-75.2025.8.19.0001

Elenice Ferreira de Souza

Eva Piesche Langer

Advogado: Lais Diez Carvalho Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0801550-55.2023.8.19.0076

Veronica da Silva Freitas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Grasiele da Silva Esteves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0804438-49.2025.8.19.0036

Silvana Jose da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Monica Mamede Ferraco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0801419-15.2025.8.19.0075

Flavio Barros Jorge da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Danilo Teixeira Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 15:47

Exibir Processo