16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JAYME MOREIRA DE LUNA NETO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0833416-12.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR VIRISSIMO GUIMARAES RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.

Conforme comunicada emitido pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), em 1º de abril deste ano, a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj) passará a ser responsável pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médio do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-Rio), que deixará de atuar como operadora de plano de saúde.

Assim, a manutenção apenas da Unimed Rio no polo passivo apenas irá impedir o regular cumprimento de obrigações de fazer então impostas pelo Juízo, visto que a mesmanão possui mais autorização legal para funcionar como operadora de plano de saúde.

Portanto, diga a autora se não concorda ao menos com a inclusão no polo passivo. 2.

No mais, A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ)Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se quea hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Digam as partes se pretendem produzir provas,especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 357 do CPC.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
13/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:32

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 16:12

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/10/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/09/2023 14:23.
27/09/2023 20:38

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 11:12

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/09/2023 10:13

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 17:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:09

Declarada incompetência
22/09/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 22:40

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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