17/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 05:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 05:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800233-71.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO BATISTA VIANA DE AQUINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condiçõesdaação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
30/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 09:28

Expedição de Mandado.
20/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:37

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 19:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2024 15:34

Distribuído por sorteio
09/01/2024 15:34

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 15:34

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 15:34

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 15:34

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 15:33

Juntada de Petição de outros anexos
09/01/2024 15:33

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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