12/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809851-74.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO GONCALVES PEREIRA RÉU: AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
30/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 01:42

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 01:42

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
02/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
26/09/2024 04:55

Decorrido prazo de AGILITY GESTAO E COBRANCA LTDA em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 08:54

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:40

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 20:51

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 20:51

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:24

Expedição de Ofício.
03/06/2023 18:47

Expedição de Ofício.
02/06/2023 18:21

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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