TJRJ - 0301242-49.2019.8.19.0001
1ª instância - Capital 11 Vara Orfaos Suc
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:03
Conclusão
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19/08/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 19:16
Juntada de petição
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09/05/2025 15:33
Juntada de documento
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06/05/2025 17:58
Juntada de petição
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01/05/2025 00:00
Intimação
I - Inventário de MARIA NELIA DOS SANTOS.
Inventariante: LUZIRLANE COUTINHO DOS SANTOS ALBERTINI (fl. 58).
Primeiras declarações nas fls. 84/86.
Avaliação na fl. 121.
Decisão relevante na fl. 160, que, dentre outras providências, rejeitou a impugnação à avaliação.
Interposto recurso de agravo de instrumento, conforme informação de fl. 170.
Negado provimento ao recurso de agravo, conforme acórdãos de fls. 199/208.
Cálculo judicial na fl. 224./r/r/n/nII - O autor já atingiu a maioridade (fl. 11).
Dê-se ciência ao MP, excluindo-o do processo. /r/r/n/nIII - Conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.150.356 - SP e Tema Repetitivo 391), o juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN .
Contudo, de acordo com o mesmo acórdão, em sede de inventário propriamente dito (...), compete ao juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN ./r/r/n/nIV - Portanto, diga a PGE, sobre a isenção pleiteada, voltando conclusos para decisão sobre o cálculo e a pretendida isenção. -
26/04/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2025 23:45
Conclusão
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13/04/2025 23:45
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 16:51
Juntada de petição
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06/09/2024 06:49
Juntada de petição
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05/09/2024 10:38
Juntada de petição
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29/08/2024 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 00:38
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:36
Juntada de documento
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21/02/2024 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 23:06
Ato ordinatório praticado
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01/07/2023 14:08
Juntada de petição
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13/06/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 12:14
Juntada de documento
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13/06/2023 12:13
Juntada de documento
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26/07/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 15:23
Juntada de petição
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05/07/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 13:23
Juntada de documento
-
07/06/2022 10:15
Juntada de petição
-
26/05/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2022 16:22
Conclusão
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24/05/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2021 18:06
Juntada de petição
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30/11/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
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14/08/2021 06:06
Juntada de documento
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11/08/2021 22:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2021 17:01
Juntada de petição
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10/06/2021 19:04
Juntada de documento
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08/06/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2021 17:28
Conclusão
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05/05/2021 22:26
Juntada de petição
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29/04/2021 16:54
Juntada de petição
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28/04/2021 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
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06/04/2021 05:00
Documento
-
04/03/2021 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2021 15:36
Conclusão
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11/02/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2020 10:35
Juntada de petição
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25/11/2020 18:49
Juntada de petição
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14/09/2020 14:21
Juntada de documento
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04/09/2020 14:05
Expedição de documento
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18/08/2020 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2020 11:04
Ato ordinatório praticado
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16/08/2020 20:15
Juntada de petição
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10/08/2020 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2020 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/08/2020 13:21
Juntada de petição
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05/08/2020 20:14
Ato ordinatório praticado
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05/08/2020 19:38
Expedição de documento
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05/08/2020 13:13
Ato ordinatório praticado
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04/08/2020 07:09
Juntada de documento
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27/07/2020 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2020 20:16
Ato ordinatório praticado
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27/07/2020 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
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24/07/2020 12:29
Expedição de documento
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24/07/2020 12:00
Ato ordinatório praticado
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22/07/2020 10:18
Juntada de documento
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21/07/2020 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2020 12:31
Conclusão
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14/07/2020 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2020 23:56
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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02/03/2020 17:09
Juntada de petição
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02/02/2020 12:28
Juntada de documento
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30/01/2020 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2020 18:30
Conclusão
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27/01/2020 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 18:30
Juntada de documento
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27/01/2020 18:17
Juntada de documento
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28/11/2019 14:16
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2019
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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