25/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de NADJA FRAGOZO ALBINO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de VIACAO PAVUNENSE SA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825089-60.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA DE ALMEIDA SANTOS REIS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA, VIACAO PAVUNENSE SA 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, face à hipossuficiência comprovada. 3.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que este corresponde ao benefício econômico pretendido. 4.

Rejeito a ilegitimidade passiva, face à teoria da asserção. 5.

Rejeito a nomeação à autoria, tendo em vista a inexistência do instituto no NCPC. 6.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 7.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a dinâmica dos fatos, o nexo causal, a culpa exclusiva de terceiros, a concorrência de culpas e os danos. 8.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 9.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perita a Dr.ª Nadja Fragoso Albino(e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada por diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. 10.

Defiro, ainda, a produção da prova oral, esta consubstanciada na oitiva das testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 15 dias, cabendo aos patronos a intimação das respectivas testemunhas, na forma do artigo 455 do NCPC, sendo o depoimento pessoal desnecessário ao deslinde da questão.

A AIJ será oportunamente designada. 11.

Indefiro, contudo, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA FERREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:26

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 07:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA DE ALMEIDA SANTOS REIS - CPF: *00.***.*46-52 (AUTOR).
27/10/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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