20/05/2025 14:56

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:54

Expedição de Informações.
16/05/2025 14:01

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 15:45

Expedição de Informações.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0842975-25.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUCAS RIBEIRO DA SILVA Acolho os argumentos expendidos pelo Ministério Público (doc. 191930396) e, em consequência, declino da competência em favor do Juízo do III Jecrim.

Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos, ao Juízo do III Jecrim.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Tabelar
14/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:19

Determinação de redistribuição por prevenção
14/05/2025 03:01

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 20:50

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/05/2025 11:37

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0842975-25.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA 1 – Nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 112, de 06/04/2010, do CNJ, ressalto que trata-se de denúncia oferecida em face de LUCAS RIBEIRO DA SILVA, nascido(a) em 26/11/1997, pela prática em tese, no dia 08 de abril de 2025, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 307 do Código Penal, cuja(s) sanção(ões) cominada(s) corresponde(m) adetenção, de três meses a um ano, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato terá como termo final (respectivamente) o(s) dia(s) 30/04/2029.

A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Os fatos delituosos narrados na peça vestibular têm adequação à classificação delitiva lá constante.

A peça exordial veio instruída com os autos de inquérito policial, cujo teor demonstra a existência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva.

Presente, portanto, a justa causa para oferecimento da denúncia.

Não vislumbro, no caso em tela, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, RECEBO a denúncia.

Cite-se a(o)(s) ré(u)(s) para que apresente(m) resposta à acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, devendo conter no mandado que, não havendo manifestação no referido prazo fica nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo(a)(s) nos presentes autos.

No caso do(a)(s) acusado(a)(s) residir(em) fora da Comarca, expeça(m)-se Carta(s) Precatória(s) de Citação ou cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) por meio de linhas telefônicas, devendo adotar todas as cautelas necessárias para garantir a autenticidade do número telefônico e a identidade do destinatário.

Atenda-se a cota ministerial.

BENS APREENDIDOS: Autos de Apreensão (doc. 184517627) Anote-se junto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB; 2 - Por fim, intime-se a Defesa acerca da recursa ministerial em oferecer ANPP.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE Juiz Substituto
30/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:27

Recebida a denúncia contra LUCAS RIBEIRO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
29/04/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição de denúncia (outras)
11/04/2025 20:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/04/2025 16:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:19

Recebidos os autos
10/04/2025 19:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
10/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:48

Juntada de mandado de prisão
10/04/2025 16:37

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
10/04/2025 15:46

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/04/2025 15:46

Audiência Custódia realizada para 10/04/2025 13:01 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
10/04/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
10/04/2025 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:21

Juntada de auto de prisão em flagrante
09/04/2025 15:03

Audiência Custódia designada para 10/04/2025 13:01 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
09/04/2025 07:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
09/04/2025 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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