01/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA ANTUNES em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 13:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:57

Juntada de petição
25/02/2025 16:56

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:30

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA ANTUNES em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0809138-29.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA ANTUNES RÉU: SAMPA SP - IMPORTS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A Compulsando os autos, denota-se que apesar das tentativas de penhora por meio dos sistemas disponíveis, houve a frustração, pelo menos em parte, não havendo bens para satisfazer a obrigação.

A parte executada também sequer demonstrou que há bens suficientes para garantir a execução ou mesmo interesse em quitar o débito.

Observa-se que a empresa executada está se escondendo sob o "véu protetor" de sua personalidade jurídica para se furtar-se da obrigação, abusando claramente de sua condição jurídica independente, não podendo essa conduta ser chancelada pelo Poder Judiciário.

Dessa forma, considerando o esforço feito, a inércia da parte Executada e a dificuldade de encontrar bens para garantir a execução, resta configurado o abuso da personalidade jurídica, sendo necessário alcançar os bens dos sócios com o objetivo de satisfazer a obrigação, nos termos do artigo 28 , § 5º , do CDC.

Ademais, o fato da parte executada originária ainda existir formalmente como empresa ativa, não altera esse ponto de vista, pois ela não tem, aparentemente, patrimônio para suportar a execução, não ficando demonstrado o contrário neste incidente, o que deixa o credor em estado de impotência jurídica.

Destarte, tem-se que razão assiste à parte Exequente, fazendo-se necessário o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a prática de atos de expropriação de bens em face do(s) sócio(s) retro, não sendo possível a tentativa de penhora online, em face dos réus, visto que não possuem instituição financeira associada ao SISBAJUD, Em Anexo.

Em consulta ao RENAJUD, informo que os mesmos não possuem veículos.

Inclua-se no polo passivo e cite-se.

Nome da sócia RAFAELA MENDES QUEIROZ no endereço: AV PROFESSOR FREDERICO HERMAN JUNIOR, 199, ALTO DE PINHEIROS, SAO PAULO - SP, CEP 05459-010 BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:52

Outras Decisões
23/09/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:22

Juntada de petição
09/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:43

Juntada de petição
09/07/2024 12:30

Juntada de petição
18/06/2024 00:15

Decorrido prazo de TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:31

Juntada de petição
03/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/05/2024 14:52

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 14:52

Recebidos os autos
27/05/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
27/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:25

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 11:22

Juntada de petição
21/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:42

Decretada a revelia
16/04/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:57

Juntada de petição
16/04/2024 11:48

Juntada de petição
25/03/2024 11:35

Juntada de petição
02/02/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 15:27

Juntada de petição
09/11/2023 15:25

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 15:24

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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