19/05/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0828997-59.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA E SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à verificar a regularidade no consumo de energia elétrica da unidade consumidora do autor, referente ao período de 2019 a agosto de 2022,.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

De acordo com a Súmula nº 360 do TJRJ, "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, dispenso apresentação de proposta e fixo os honorários periciais no valor de 4 (quatro) salários mínimos, que serão recolhidos ao final pelo sucumbente, vez que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça.

Dispenso, ainda, a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo aceitação do encargo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Intime-se a parte ré para apresentar o histórico de consumo da parte autora dos últimos 5 anos, assim como os dados cadastrais e informações gerais de manutenção e troca de medidores do local.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, CPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de SIMONE ALMEIDA DA SILVA em 17/11/2022 23:59.
13/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:55

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 13:55

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:38

Distribuído por sorteio
11/10/2022 12:27

Juntada de Petição de outros anexos
10/10/2022 19:42

Juntada de Petição de outros anexos
10/10/2022 19:40

Juntada de Petição de outros anexos
10/10/2022 19:38

Juntada de Petição de outros anexos
10/10/2022 19:29

Juntada de Petição de outros anexos
10/10/2022 19:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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