23/09/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0906781-68.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARINE MORAIS DA SILVA RÉU: CLARO S A Às partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
27/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0906781-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARINE MORAIS DA SILVA RÉU: CLARO S A 1.

Não merecem serem acolhidas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

INDEFIRO o pedido da ré para depoimento pessoal da parte autora , uma vez que não há controvérsia fática a ser dirimida com tal prova. 4.

INDEFIRO a expedição de ofício ao SERASA requerida pela ré, uma vez ser possível obtenção das informações pela própria parte.

Assim, concedo-lhe o prazo de 10 dias para juntada do referido documento.

Após, a parte autora no mesmo prazo.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
30/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 22:59

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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