17/06/2025 11:38

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
17/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:38

Juntada de Petição de certidão de migração
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0961602-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 183632206 – Recebo como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação Anulatória ajuizada por JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, postulando o Autor em tutela de evidência seja determinada a cassação do ato ilegal de sua demissão, com a sua consequente reintegração no cargo público que ocupava, sendo, por fim, determinada sua imediata aposentação por invalidez permanente.

Sustenta o autor, em síntese, que ocupava o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo iniciado seu exercício em 2008, sendo que a partir de 2016 começou a apresentar inúmeros problemas de saúde que ensejaram em diversas licenças médicas.

Aduz que, não obstante a perícia médica recomendar sua aposentadoria, não houve qualquer iniciativa por parte da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde-SCPMS neste sentido.

Acrescenta que em 2020 foi demitido de forma ilegal e arbitrária, eis que o Processo Administrativo Disciplinar-PAD nº E-21/006.226/2015 prosseguiu paralelamente à sua licença médica, não sendo observado Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. É o breve relatório.

DECIDO.

A tutela de evidência deverá estar em consonância com algum dos incisos do art.311 do CPC, amparando o autor sua pretensão no inciso II.

Para o deferimento da liminar sem oitiva da parte somente tem pertinência os incisos II e III, nos termos do Parágrafo Único.

Neste ponto, não há como comprovar as alegações autorais apenas com os documentos acostados à inicial, observado que sequer foi juntado o procedimento administrativo que ensejou da demissão do Autor, visando aferir sua regularidade.

Ressalte-se, ainda, que o autor foi demitido em 2020 e a presente ação foi ajuizada somente no final de 2024, fato que afasta a urgência alegada.

Ademais, não há tese firmada em repetitivo ou súmula vinculante.

O inciso III não se aplica na hipótese.

Necessária a oitiva dos réus para aferir quanto ao inciso IV, sendo inviável de forma liminar e "inaudita altera parte", razão pela qual INDEFIRO a tutela postulada liminarmente.

Diante da impossibilidade de autocomposição pelo ente público, dispenso a realização de audiência prevista no art. 334, CPC.

CITE-SE para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, III c/c o art. 231, CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROSELI NALIN Juiz Titular
29/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:44

Recebida a emenda à inicial
24/04/2025 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
05/04/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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