22/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 21:32

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847390-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PRISCILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA ASSUMPCAO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente na implementação e pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, na forma do art.4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/c art.7º, inciso XVII, da CF, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.009,32, apontada no id. 217415651, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 16:11

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 08:18

Recebidos os autos
24/07/2025 08:18

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:54

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA ASSUMPCAO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:20

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0847390-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: PRISCILA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA ASSUMPCAO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 17:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/04/2025 17:14

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2025 17:14

Recebidos os autos
26/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
18/03/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 13:01

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 13:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
15/12/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821963-38.2025.8.19.0038

Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S...

Raphael Alves Angelito

Advogado: Gustavo Marques de Oliveira Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0308975-95.2021.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814442-32.2025.8.19.0203

Adriana Trindade Brito

Rodrigo de Oliveira Cavalcanti Ramos

Advogado: Savyo do Carmo de Oliveira Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800152-39.2024.8.19.0076

Inguerson da Silva Vianna

Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Pre...

Advogado: Jose Otavio Branco da Cunha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0801640-42.2025.8.19.0028

Thayssa Vaillant da Silva

Wellington Jose Flora da Silva Vaillant

Advogado: Iasmin Leite dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 11:20

Exibir Processo