05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 24/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói - Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 0828633-40.2024.8.19.0002 AUTOR: ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA DECISÃO 1- Diante da concordância apresentada pelo réu, DECLARO PRESTADAS AS CONTASjuntadas pela autora no ID 196490055. 2 - Dê-se vista à autora para prosseguimento, nada sendo requerido, aguarde-se novo requerimento no arquivo, sem baixa.

Niterói 9 de julho de 2025 ANTONIOCARLOS MAISONNETTE Juiz Titular
10/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:30

Outras Decisões
09/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:24

Outras Decisões
30/05/2025 08:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:46

Juntada de petição
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0828633-40.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE MARICA 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE transferência dos valores em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada; aguarde-se a disponibilização das informações no SISCONDJ por 7 dias; decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 2 - A fim de evitar enriquecimento sem causa e maior controle dos valores arrestados, determino queaparteautoraprestecontasdosremédiosadquiridosnoprazode10diascontadosdo levantamento,sobpenadeindeferimentodeoutrasmedidasassecuratóriasecomunicaçãodo fato ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas penais que entender cabíveis.

Intimem-se. 3 - Destaca-se a importância da Autora realizar avaliações médicas mensalmente visando atualizar o seu quadro clínico e a terapêutica realizada, uma vez que pode sofrer alterações.

Sendo assim, eventual pedido de novo sequestro deverá vir acompanhado de laudo médico ATUALIZADO.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:57

Expedido alvará de levantamento
28/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/03/2025 23:59.
02/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:59

Juntada de petição
18/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA CAMPINO DE AZEREDO em 25/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de ciência
01/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:21

Juntada de petição
07/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARICÁ em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 10:55

Juntada de Petição de ciência
21/08/2024 17:28

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:46

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:42

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 08:37

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer técnico
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 00:43

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:12

Juntada de Petição de diligência
25/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:21

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:45

Expedição de Mandado.
24/07/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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