02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de LECY MACEDO GUEDES em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:48

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de LECY MACEDO GUEDES em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:38

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813159-92.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LECY MACEDO GUEDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido para que seja deferida a tutela de urgência, para que os Réus providenciem, imediatamente, para a matrícula de nº º 00-0057303-0, o reajuste do vencimento-base da parte Autora, de modo que passe a recebê-lo de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, que deverá acompanhar anualmente os reajustes do piso nacional do magistério - no valor estimado de R$ 5.284,44.

Não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 18:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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