12/09/2025 01:00

Decorrido prazo de DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
24/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
24/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
24/08/2025 17:03

Expedição de Alvará.
18/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:39

Decorrido prazo de DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0821549-89.2023.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA FALECIDO: SIDNEI DA SILVA FIGUEIREDO MARIA DA LUZ DA SILVA ajuizou a presente ação em que pretende expedição de alvará para que receba junto à Caixa Econômica Federal os valores referentes ao PIS e ao FGTS, deixados por seu filho SIDNEI DA ILVA IGUEIREDO, falecido em 19 de novembro de 2021.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça de id. 104925374.

No id. 79450810, consta documento da Previdência Social, certificando a inexistência de dependentes estão habilitados junto àquela instituição previdenciária.

No id. 150131598 a 150132962, consta resposta de consulta ao Sisbajud informando o saldo referente ao PIS e ao FGTS em nome do falecido.

No id. 175148509, consta resposta do INSS informando que há saldo de benefício previdenciário retido em nome do falecido.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

A lei 6858/80, no seu art. 1º, prevê o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

No caso dos autos, o falecido não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social, assim seguirá as regras constantes na lei civil.

A requerente é mãe do falecido, conforme documento de id. 79450812, inexistindo dependentes habilitados junto à Previdência Social conforme id. 79450810.

A requerente, na qualidade de sucessora do falecido, faz jus à percepção dos valores depositados na conta anteriormente referida, com fundamento no art. 1º da Lei 6858/80.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado, determinando a expedição dos competentes alvarás em favor da requerente para o levantamento das quantias retidas junto à Caixa Econômica Federal e ao INSS.

Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
14/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 21:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/06/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:47

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0821549-89.2023.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA FALECIDO: SIDNEI DA SILVA FIGUEIREDO Ao requerente sobre o acrescido.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LINCOLN TOME DE SOUZA AGUIAR
24/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:09

Juntada de carta
25/02/2025 13:52

Juntada de carta
24/02/2025 16:53

Expedição de Ofício.
04/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:21

Juntada de carta
05/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:37

Juntada de carta
29/10/2024 19:12

Expedição de Ofício.
16/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:02

Juntada de carta
18/07/2024 12:39

Expedição de Ofício.
29/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 13:38

Juntada de carta
26/02/2024 14:56

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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