02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de JULIA QUINTELLA CHAVES em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0812305-33.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOC/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.

A., alegando, em síntese, que o autor foi negativado indevidamente pela ré, uma vez que esta, por erro na prestação dos serviços, deixou de encerrar a atividade do hidrômetro.

Requer a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, a declaração de inexistência de débito referente às faturas do período de 01/12/2021 a 15/04/2023 e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 58970999 a 58977489.

Decisão de índex 60343632 deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 63466086, instruída com os documentos de índex 63466096 e 63466098, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e alegando, no mérito, em síntese, que a antiga concessionária é a responsável pela cobrança; que o autor não realizou contato com a ré; que a ré apenas passou a realizar as cobranças da forma como vinham sendo realizadas pela CEDAE; e que o autor se mudou do local sem solicitar a alteração de titularidade ou cancelamento do serviço.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 127151596. É o relatório.

Passo a decidir.

Infere-se da leitura da inicial que o objeto da demanda consiste em examinar se houve cobrança indevida pela ré, bem como a recusa no cancelamento do contrato por parte da ré.

Inicialmente, cumpre registrar que se impõe o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC.

No mérito, verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora demonstrou que a empresa ré vem efetuando cobranças apesar de cancelado o contrato.

Ora, o simples pedido de cancelamento por parte da parte autora demonstra que não possui interesse em prosseguir com os serviços da parte ré e comprovado estar adimplente com a ré não há qualquer justificativa para a recusa.

Assim, é fato incontroverso a má prestação do serviço e a indevida recusa de cancelamento do serviço de agua, a ensejar a procedência dos pedidos, seja para rescindir o contrato com cessação das cobranças ,seja para compensá-la em razão dos danos morais.

Em relação ao dano moral, reputo que o pedido também deve ser julgado procedente.

Cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) No que tange ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

No que tange ao pedido de cancelamento das faturasno entanto, entendo que merece acolhida eis que comprovado que desde o ano de 2017 não usufrui mais do serviço de fornecimento de aguae mesmo assim a ré vem efetuando cobranças incessantes.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para declarar a inexistência do debitoexistente em nome da parte autora referente ao endereço declinado na inicial e para condenar a Ré a cancelar o hidrômetro em nome da parte autora bem como cesse as cobranças em nome da parte autora no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo juizo.

CONDENO A RÉ a compensar à Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela UFIR-RJ e juros legais, ambos a contar desta data.

CONDENO-A, AINDA, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:22

Recebidos os autos
30/04/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/03/2025 14:23

Recebidos os autos
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de JULIA QUINTELLA CHAVES em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 00:07

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 17:35

Juntada de carta
20/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:18

Juntada de carta
19/06/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 00:39

Decorrido prazo de JULIA QUINTELLA CHAVES em 07/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:49

Expedição de Ofício.
02/06/2023 10:04

Juntada de carta
01/06/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 19:30

Expedição de Ofício.
31/05/2023 13:19

Expedição de Mandado.
31/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*98-77 (AUTOR).
30/05/2023 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 09:08

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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