05/09/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 03:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 07:40

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0927536-16.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDVALDO FERREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação indenizatória, tendo como causa de pedir alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

O contrato de plano de saúde entre as partes é fato incontroverso nos autos.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber se houve ou não o descumprimento contratual pela ré, considerando o valor do reembolso solicitado pelo autor; se há danos a indenizar.

Nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, cabe a ré comprovar que deu regular cumprimento ao contrato.

A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o alegado inadimplemento contratual da ré.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
24/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de THAIANA CAETANO PINTO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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