04/09/2025 18:08

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:04

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004258-07.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0004258-07.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00590297 APELANTE: GISELE FERREIRA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO OAB/RJ-030611 ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA OAB/RJ-205174 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: Ementa: Direito do Consumidor.

Apelação Cível.

Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Recuperação de consumo.

Irregularidade no medidor.

Perícia técnica.

Recurso Desprovido.I.

Caso em exame1.

A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, alegando cobrança indevida referente à recuperação de consumo decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mantendo o débito.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em: (a) saber se a lavratura do TOI e a cobrança subsequente são legítimas diante da irregularidade no medidor da unidade consumidora; (b) saber se há direito da autora à anulação do débito ou indenização por danos morais.III.

Razões de decidir3.

Identificadas irregularidades que levaram ao consumo zerado da unidade nos meses anteriores à lavratura do TOI.4.Prova pericial demonstrou normalização do consumo após substituição do medidor.5.

Consumo medido antes do TOI é incompatível com a carga instalada e deve ser considerado a título de recuperação.6.

Sentença de improcedência está correta, vedando enriquecimento sem causa, conforme precedentes do TJRJ.IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1.

A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é legítima quando demonstrada, por perícia técnica, a irregularidade no medidor de energia elétrica. 2.

O consumo incompatível com a carga instalada na unidade deve ser considerado para fins de cobrança. 3. É vedado o enriquecimento sem causa, justificando a manutenção do débito."_______Dispositivos legais relevantes: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 2º, 3º e 22; CPC, art. 473.Jurisprudência citada: TJ-RJ, APL 02961912820178190001, Rel.

Des.

Milton Fernandes de Souza, 14/07/2020; TJ-RJ, APL 00132925520168190206, Rel.

Des.

Maria Regina Fonseca Nova Alves, 25/06/2019; TJ-RJ, APL 00356262020178190054, Rel.

Des.

Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, 28/08/2019.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 18:42

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:34

Inclusão em pauta
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0004258-07.2021.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0004258-07.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00590297 APELANTE: GISELE FERREIRA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO OAB/RJ-030611 ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA OAB/RJ-205174 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
15/07/2025 22:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 11:06

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
11/07/2025 13:14

Remessa
11/07/2025 11:53

Remessa
10/07/2025 20:19

Remessa
10/07/2025 20:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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