30/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0801571-69.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA MACHARETH RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por LUIZ CARLOS DA SILVA MACHARETH em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.

A.

Narra o autor que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétricae queem outubro de 2021, teve o serviço interrompido paramanutenção da empresa ré.

Informa que permanece desde então sem energia.Requer a concessãode tutela de urgênciapara o restabelecimento do fornecimento de energia na residência.

Ao final, requer a confirmação dos efeitos da tutela e a condenação do réu à obrigação de fazer, bem como o pagamentode indenização por danos morais.

Id. 124664442 - Contestação do réu.

Id. 151198877 - Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido liminar.

Id. 152749701 – Em provas, a parte ré informou não ter outras a produzir.

Id. 153006079 – Réplica apresentada pela autora, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Veja-se que a responsabilidade pelo fato de serviço está regulada no art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas.

Outrossim, dispõe o art. 22, caput, do CDC, que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quantos aos essenciais (caso do fornecimento de água), contínuos.

Por sua vez, o parágrafo único do dispositivo supracitado estabelece que, em caso de descumprimento, total ou parcial, às obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

In casu, as partes discutem sobre a regularidade do fornecimento de energia ao imóvel da parte autora, bem como sobre a obrigação de indenizar os danos morais decorrentes da alegada falha na prestação do serviço.

Em sua peça de bloqueio, a parte ré aduz que, ao contrário do que alega, a parte autora não permaneceu por três anos sem energia no imóvel, tendo somente havido interrupções breves e pontuais ao longo deste período.

Malgrado o microssistema consumerista permitir a inversão do ônus da prova, cumpre ao autor fazer prova mínima dos fatos narrados na prefacial e do direito que afirma ter sido violado.

Como já sinalizado no provimento em id 151198877, o autor estaria sem fornecimento de energia elétrica desde outubro/2021, sendo certo que apenas movimentou a máquina judiciária em março/2024.

Desta forma, não nos parece crível que a parte autora pudesse ter permanecido desprovida do serviço essencial por tanto tempo.

Sendo assim, face às regras de experiência, que nos levam a concluir que, pela falta do serviço essencial, não teria o autor se mantido inerte por tão longo tempo, a ele competia comprovar a irregularidade do fornecimento, e por tanto tempo, o que não ocorreu.

Neste ponto, é de se ressaltar que a prova "pericial" postulada não se mostra adequada à comprovação do alegado, sendo-lhe absolutamente possível a apresentação, por exemplo, de testemunhas que confirmassem a não prestação do serviço.

Ante o exposto, não tendo o autor se desincumbido, a contento, do ônus que lhe competia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

ARARUAMA, 28 de abril de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
29/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:45

Julgado improcedente o pedido
27/04/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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